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Laudo de créditos para o ICMS com o Multimedidor de Grandezas Elétricas ST9250

Laudo de créditos para o ICMS com o Multimedidor de Grandezas Elétricas ST9250

Um dos insumos mais caros em uma cadeia de produção é o custo da energia elétrica. Um alívio nas faturas de energia elétrica, está nos créditos concedidos, liberados no ICMS, através da apresentação de laudo técnico, realizado periodicamente por um responsável técnico, com o uso do Multimedidor de Grandezas Elétricas.

Dependendo do regime tributário e dos tipos de serviços realizados pela empresa, os créditos podem atingir até 30% do valor da fatura de energia elétrica. Com a apresentação do laudo técnico, a indústria pode se apropriar mensalmente dos créditos de ICMS, apontados na nota fiscal da energia elétrica. E isso sem depender de autorização da secretaria da fazenda estadual.

Neste artigo, vamos falar sobre quais empresas podem ter acesso a esse crédito e como é realizado o laudo técnico. Tire suas dúvidas!

 

Entendendo o ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo vital para a economia dos Estados. Ele incide em todas as etapas logísticas de circulação das mercadorias e prestação de serviços, com base na emissão da nota fiscal.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, a porcentagem paga desse imposto é de 17,5% sobre a energia elétrica utilizada, dependendo apenas da classe consumidora. Os setores agroindustrial e Industrial, possuem uma faixa de 17% de crédito no ICMS. Já o comercial, são 25% e o setor rural, acima de 100kWh isento e abaixo deste consumo 12%.

Na indústria, a alíquota que incide sobre a eletricidade gasta na fabricação de produtos pode ser resgatada na forma de créditos de ICMS. Este é um direito estabelecido por lei complementar. O documento ajuda a determinar os valores a recuperar que, confrontados com os valores a recolher, geram o saldo líquido do imposto a pagar. Ou seja: créditos de ICMS abatem dívidas de ICMS.

 

Quais empresas tem direito a abater o ICMS que incide sobre a conta de luz?

Não é toda empresa que pode solicitar os créditos do ICMS. Até o ano 2000, todas as empresas comerciais e industriais podiam abater o ICMS sobre a energia elétrica. Mas em 2001 passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000, que restringiu a utilização do crédito de ICMS a três casos:

1- Sobre a energia consumida no processo de industrialização.

2- Em operações de saída de energia elétrica (uma empresa distribuidora de energia, por exemplo).

3- Quando o consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior (exportação).

Em outras palavras, o desconto é válido apenas para a energia consumida nos processos de industrialização. Ou seja, na fabricação de produtos. Não vale para a energia consumida em setores administrativos. Portanto, não é passível de crédito a energia contabilizada em áreas como RH, atendimento e vendas da indústria. Além disso, as indústrias inscritas no Simples, que optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS, não têm direito ao abatimento dos créditos na conta de luz.

 

Vantagem de fazer o laudo para créditos do ICMS

O laudo de ICMS é um importante aliado para empresas que visam diminuir os gastos com energia, na hora de pagar a fatura. A economia pode chegar a até 30% do valor gasto em energia elétrica. Tudo vai depender das características de cada indústria. Assim como do imposto pago na fatura de energia elétrica no Estado em que a empresa se encontra.

Digamos que a produção de uma padaria possui um gasto médio de R$1.000 de energia elétrica. No Rio Grande do Sul, a porcentagem para o cálculo da restituição do ICMS em 2021 é de 17,5%. Portanto, esta mesma padaria, pode ter um crédito mensal de R$175,00, executando o laudo corretamente. Em um ano, este valor representa uma economia de R$2.100. Um valor relevante para a empresa.

 

Uso do Multimedidor de Grandezas Elétricas para o laudo

O equipamento utilizado para o laudo de ICMS é o Multimedidor de Grandezas Elétricas. Realizado por um engenheiro e/ou eletricista, os dados gerados através da medição mensal, do mesmo período da medição da concessionária, torna possível comprovar o consumo de energia elétrica dos setores ligados efetivamente à industrialização. Os valores são transformados em índices técnicos, necessários para a recuperação contábil dos créditos de ICMS.

Com os dados em mãos, a próxima etapa é lançar as informações no sistema, para que os créditos de ICMS sejam liberados. Todas as informações devem ser lançadas pelo próprio contribuinte na sua área de contabilidade. Não sendo necessária a aprovação prévia da Secretaria de Fazenda do Estado.

O laudo deve ser arquivado junto ao setor jurídico/financeiro da empresa. Dessa forma, se a indústria for questionada pelo fisco, poderá comprovar que o crédito de ICMS recuperado do consumo de energia elétrica foi realizado por profissional independente e devidamente capacitado. Outro ponto importante é que, que para ser validado, o laudo deve impreterivelmente ser realizado e assinado por um profissional credenciado do CREA estadual ou pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

Informações: Roberto Laabs – Professor e engenheiro eletricista.

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